O Contador Tem o Dever de Ser Delator do Seu Cliente. Verdade ou Mentira?

Boletim Contábil

por Gilmar Duarte (enviado por e-mail em 26.01.2015)

As imposições de cima para baixo sempre dão certo quando os subordinados abaixam a cabeça, mas quando decidem lutar contra as injustiças conseguem reverter qualquer processo, independente do estágio em que este se encontra.

Já é do conhecimento de todo contador que, por meio da Lei 9.613/1998, o Governo Federal criou o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (COAF) com os objetivos de – ao menos é a justificativa – combater o crime de “lavagem de dinheiro” e o financiamento do terrorismo.

Para alcançar os objetivos de maneira mais fácil e com baixo custo, o Governo Federal arrolou no campo de fiscais, porém sem qualquer remuneração, uma série de profissionais que desempenham atividades não governamentais tais como corretores imobiliários e de seguros, agentes de factoring e os contadores. Isto mesmo, os contadores.

Este rol de profissionais incluía os advogados que, inconformados com…

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Auditor Fiscal é condenado por prática de corrupção passiva

De olho no Fisco!

Mapa Jurídico

O auditor fiscal do trabalho J.E.G. foi condenado por praticar corrupção passiva ao receber ilicitamente refrigerantes de uma empresa em São José do Rio Preto, interior paulista. O juiz Dasser Lettiére Júnior, titular da 4ª Vara Federal em São José do Rio Preto condenou o réu a pena de dois anos de reclusão em regime aberto além de pagamento de multa no valor de 10 salários mínimos e a perda do cargo público.

A pena privativa de liberdade foi convertida em duas penas restritivas de direito, consistentes em interdição para exercer cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo, pelo prazo de quatro anos e prestação pecuniária fixada em 20 salários mínimos.

Conforme a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o auditor se valeu do cargo para solicitar e receber em junho de 2010 refrigerantes sem contrapartida financeira. Em sua defesa, J.E.G. negou ter solicitado os refrigerantes como uma…

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Categorias:Fatos

Simples Nacional – Cuidados com a Distribuição de Lucros

19/03/2015 1 comentário

É expediente comum em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a retirada de lucros por parte dos sócios, pois estas, em regra, são beneficiadas com a isenção do imposto de renda e não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, ao contrário do pró-labore.

A medida é salutar, porém alguma atenção precisa ser dispensada quanto aos limites de isenção dos lucros distribuídos. Isto é importante para que o contribuinte não seja pego de surpresa em eventual fiscalização.

Lucros Distribuídos

A empresa poderá distribuir lucro sem incidência de Imposto de Renda na Fonte, devendo, porém, registrar o pagamento como saída de caixa sob a rubrica de “lucros distribuídos”.

Na declaração de rendimentos da Pessoa Física beneficiária estes lucros também serão considerados isentos.

Pessoas Jurídicas sem Contabilidade

A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9.249/1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.

Os percentuais em referências são aqueles que seriam utilizados para calcular o imposto de renda com base no Lucro Presumido.

Exemplo:

Uma empresa comercial, optante pelo Simples Nacional, com receita bruta em determinado mês de R$ 30.000,00, pretende distribuir lucros do referido mês.

  • Passo 1: Aplica-se o percentual de presunção de lucro que no caso hipotético seria de 8%, sobre o valor da receita do mês, obtendo um lucro presumido de R$ 2.400,00 (R$ 30.000,00 x 8%).
  • Passo 2: Do valor apurado no passo “1”, será subtraído o valor devido ao Simples Nacional, relativo ao IRPJ. Digamos que seja R$ 81,00.
  • Passo 3. Subtrai-se (1 – 2) e teremos o valor do lucro que pode ser distribuído com isenção neste mês: R$ 2.400,00 – R$ 81,00 = R$ 2.319,00.

Pessoas Jurídicas com Contabilidade

Conforme disposto no § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 123/2006, a mencionada limitação não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite.

Assim, se no mês a empresa tivesse apurado e evidenciado contabilmente um lucro de R$ 10.000,00 este valor poderia ser distribuído normalmente, sem qualquer incidência de imposto de renda.

Na prática, no entanto, muitas vezes a distribuição de lucros acaba sendo realizada “no escuro”, sem a certeza de que os limites de isenção estão sendo respeitados. Isto, futuramente, pode provocar contratempos fiscais.

A vantagem de utilizar a contabilidade pode ser grande, porém muitos contratos de prestação de serviços não contemplam a escrituração contábil completa, com a entrega periódica de balancetes e dos demais livros contábeis usuais.

É importante que os contribuintes conversem com seus contadores sobre a prática que está sendo adotada para a distribuição de lucros. Conforme o caso pode ser interessante, inclusive, realinhar o contrato de prestação de serviços, pois isto poderá resultar em uma economia tributária compensatória.

Outros detalhes e exemplos podem ser obtidos no tópico Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos, do Guia Tributário On-Line.

Fonte: Portal Tributário

Da ficção à realidade: brasileira pode realizar o sonho de ir para Marte – IDG Now!

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Desafios do SPED em 2015 – CIO

Mais do que nunca o SPED exigirá a busca e a internalização de conhecimento em todos os processos e sistemas

Em implementação desde 2006, o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) é um case de sucesso mundial em tecnologia, com a fiscalização digital dos tributos mais representativos na arrecadação. Desde sua concepção, os módulos do sistema vêm sendo sucessivamente exigidos, mantendo as empresas preocupadas em melhorar constantemente a qualidade das informações prestadas eletronicamente às autoridades tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
Segundo Rogério Negruni, diretor presidente da Decision IT, planejamento é a grande ferramenta na área. “Diante do cenário econômico atual e dos desafios do SPED para este ano, trata-se de aspecto essencial para escolhas estratégicas que garantam o cumprimento completo e seguro dos projetos, em sintonia com o melhor custo-benefício”, assegura.
O executivo acredita que este será um ano chave para as empresas se prepararem frente ao aumento de escopo do SPED, “envolvendo tanto a evolução na abrangência das informações a ser enviadas, quanto o consequente cruzamento dos dados que, neste ambiente, estarão à total disposição do Fisco”, prevê.

Negruni alerta ainda para o chamado risco fiscal, ao questionar: “Será que todos já perceberam os possíveis impactos trazidos para as empresas, com essas informações permanecendo por cinco anos à disposição dos Fiscos e seus sofisticados mecanismos fiscalizatórios, que evoluem exponencialmente ano após ano?”
A seguir, dicas do especialista sobre os principais desafios do SPED para os quais as empresas precisam se planejar neste ano que está começando:
NFC-e: Negruni considera a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica um caso exemplar de obrigação com alto retorno para as empresas. “O SPED chegou ao consumidor final, mas isso não deve ser visto apenas pela ótica de obrigação a ser cumprida, pois trata-se de um projeto rápido, capaz de eliminar processos burocráticos, reduzir custos e trazer ganhos ao salão de loja, causando uma excelente percepção de modernidade na hora da compra”, argumenta.
Bloco K do SPED Fiscal: Reforçará a adoção das melhores práticas relacionadas aos controles sobre produção e estoque, no entender de Rogério.  “Este projeto exige um minucioso estudo do ambiente produtivo e de estoque da organização, identificando-se os controles essenciais não só para o cumprimento da obrigação, mas também para a boa gestão”, justifica.
 
eSocial: Para Negruni, diferentemente do que muitos apregoam, atender a faceta trabalhista e previdenciária do SPED requer da empresa focar, inicialmente, em seus processos e sistemas nestes campos. “Sistemas só automatizam processos, por isso a preocupação inicial deve recair sobre a adequação da cultura e dos processos à nova sistemática, para depois automatizá-los com sistemas, a ordem de prioridades neste projeto deve ser esta”, defende.
ECF: Segundo o diretor presidente da Decision IT, a Escrituração Contábil Fiscal exigirá a busca incessante por compliance. “Essa necessidade se enfatiza porque a ECF reflete minuciosamente os resultados da organização, devendo estar em sintonia e total acuracidade com seus processos, sistemas e outras escriturações”, pondera.
Com base em seus mais de 40 anos de experiência em projetos fiscais, o especialista conclui sua análise qualificando como sem precedentes o volume e a variedade de informações reunidas numa mesma base. “A empresa não pode mais atuar no mercado atual com paradigmas, processos e sistemas fiscais pré-SPED, sob pena de gerar riscos, despesas e, consequentemente, obsolescência mercadológica”, adverte.
Segundo ele, mais do que nunca o SPED exigirá a busca e a internalização de conhecimento em todos os processos e sistemas. “Diante do alto nível de detalhamento e o grande número de informações exigidas digitalmente, toda organização deve se preparar para estas mudanças e contar com parceiros estratégicos dotados de conhecimento especializado e provedores de soluções tecnológicas modernas.
“Na Decision IT, por exemplo, estamos auxiliando nossos clientes, no que tange ao planejamento, desde o início do segundo semestre do ano passado, com vistas às melhores escolhas estratégicas, aumento da eficiência operacional, redução dos gastos mensais destas operações, sempre conciliando o máximo grau de segurança fiscal à melhor relação custo-benefício”, arremata Rogério Negruni.

ICMS e IPI: Doação de Bens ou Mercadorias é Tributável?

Guia Tributário

Doação é a transferência gratuita de um bem, móvel ou imóvel, direito ou valor pertencente ao patrimônio de uma pessoa para o patrimônio de outra pessoa, sejam elas física ou jurídica.

Frequentemente as empresas efetuam doações ou cessões gratuitas de mercadorias a entidades beneficentes, educacionais, culturais, esportivas, científicas, associações de classe e assemelhadas, e na maioria das vezes encontram dificuldades no enquadramento dessas operações nas normas tributárias, no tocante aos tributos diretos e indiretos.

De acordo com a legislação vigente do ICMS e do IPI, a saída de produto ou mercadoria de estabelecimentos comercial ou industrial configura o fato gerador desses impostos, não levando em consideração o motivo da respectiva saída.

Assim, as doações de bens são consideradas saídas comuns para fins de tributação do ICMS e do IPI.

Entretanto, são isentas do ICMS as mercadorias doadas a entidade governamental ou entidades de assistências reconhecidas de utilidade pública e que…

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Dilma Presidente

Curiosas as manifestações pedindo pelo impeachment da Presidente Dilma que ocorreram em São Paulo. Quando li, pensei: se Aécio “Never” tivesse ganho, os eleitores de Dilma teriam que se calar e seguir com suas vidas, afinal vivemos num regime democrático.

No entanto, os eleitores de Aécio “Never” ainda não se convenceram que a MAIORIA, ou seja, mais de 50% dos eleitores votaram em Dilma, mesmo que tenha sido por uma pequena diferença. A vida é assim, a democracia é assim, ela nos ensina a ganhar e a perder.

Faço a seguinte pergunta: Se durante os anos em que a direita brasileira tivesse governado o país com políticas públicas boas, distribuição de renda, incentivo ao emprego, entre outras iniciativas, vocês acham que a maioria do povo brasileiro teria eleito e reeleito o Lula e a Dilma?

Talvez as duas reeleições petistas possam mostrar para a elite brasileira que, independente da classe social em que nos encontramos, é necessário dar dignidade às pessoas, é necessário que as políticas de um governo permitam que elas se desenvolvam por si mesmas. O Lula mostrou que isso é possível, que os brasileiros precisam e podem acreditar mais em si mesmos. Podemos fazer a diferença mas para isso temos que querer.

O cantor Lobão disse que iria embora do país caso a Dilma fosse reeleita. E agora tem um bando de gente pedindo que o militarismo volte ao país. Se os militares assumissem o governo talvez o Lobão já estivesse preso, torturado ou até morto. O governo que estão dizendo estar implantando uma ditadura no país, por ser democrático, deixa a cargo do próprio Lobão decidir se vai ou se ele fica.

Um absurdo que li na matéria da Folha de São Paulo foi sobre os cartazes que os manifestantes contra Dilma carregavam. Um deles dizia: 90% do PIB não elegeu a Dilma. Esta frase não poderia vir de outro lado a não ser da direita elitista. Talvez eles realmente queiram mudar o Brasil, a começar pela constituição onde os votos válidos seriam somente das regiões onde o PIB é maior, ou melhor, não sei. Sendo o PIB uma medida de riqueza gerada por um país, não seria injusto desconsiderar os votos de toda a nação só porque parte dessa nação não faz parte das regiões que geram maior PIB? Aliás, diversos economistas defendem a anos que o PIB não deve ser analisado individualmente. Se fosse simples assim, porque então não considerar somente os votos dos eleitores onde o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) é o mais baixo?

Volto a reproduzir aqui a frase de Luiz Alberto Ferla: Temos que fazer escolhas entre um “País de Necessitados”, ancorados por essas políticas públicas, e um “País de Empreendedores”, baseado na educação, no conhecimento e na inovação.

Categorias:Política, Reflexões