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Archive for the ‘Legislação Estadual’ Category

Confaz altera obrigatoriedade e prazos para entrega do Bloco K do SPED Fiscal

As empresas de menor porte ganharam prazo maior para o envio de dados detalhados sobre a movimentação de insumos em estoque – o chamado Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Antes, todas deveriam enviar essas informações à Receita Federal a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Agora, somente as indústrias com faturamento igual ou superior a R$ 300 milhões anuais devem cumprir esse prazo.

A novidade foi instituída pelo Ajuste Sinief nº 8 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União.

O Bloco K reunirá informações sobre matérias-primas e suas respectivas quantidades para um controle do processo produtivo pelo Fisco. A exigência deixou as empresas preocupadas em razão do risco de acesso a segredos industriais por concorrentes e dos investimentos feitos para a implantação desse controle.

“Pelos dados já recebidos via Sped, a Receita tem acesso ao estoque das empresas. Com o Bloco K, ela terá menos trabalho para saber de cada detalhe”, afirma o consultor Douglas Campanini, da Athros Consultoria e Auditoria.

As indústrias com faturamento anual igual ou superior a R$ 78 milhões passam a ser obrigadas ao Bloco K a partir de 1º de janeiro de 2017. Já as demais indústrias e comerciantes atacadistas conseguiram ampliar o prazo para 1º de janeiro de 2018.

Porém, em relação às indústrias no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou outro regime alternativo – que beneficia a importação para a produção de mercadorias com benefícios tributários e logísticos -, o prazo também ficou mantido em 1º de janeiro do ano que vem. Não importa o faturamento.

O envio de informações incorretas ou incompletas pode levar as empresas a serem penalizadas. Há dúvida, por exemplo, sobre componentes de produtos desmontados e perdas que ocorrem durante a produção ou transporte. “A multa pode chegar a 1% do valor do estoque total no período, com a possibilidade de que o Fisco aplique a multa de 150% do valor do imposto devido, se identificar incongruências entre estoque e a movimentação e classificá-las como sonegação”, afirma o advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados.

“O custo para a implementação do Bloco K é muito grande, ainda mais num momento econômico delicado como o atual”, diz Helcio Honda, diretor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Para ele, com a redução da força de trabalho nas indústrias, a prioridade não poderia ser essa.

Para o presidente do Conselho de Assuntos Tributários do Sistema da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Sergei Lima, o escalonamento de prazos foi um avanço. “Mas mesmo para quem fatura mais de R$ 300 milhões ao ano o prazo deveria ser dilatado porque o impacto econômico também é grande”, diz.

Lima lamenta ainda que não tenha sido atendido o pedido para que o layout do Bloco K fosse simplificado. “Com isso, o Fisco pede praticamente a fórmula dos produtos, o que traz risco ao sigilo e poderá levar a ferramenta a ser questionada na Justiça”, afirma. “Preferíamos uma negociação. Mas com a publicação do Ajuste, fica difícil”, diz.

Fonte: SPEDNews

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Bloco K e SPED Fiscal: entenda a relação

A partir de janeiro de 2016, o envio dos livros de Registro de Controle da Produção e do Estoque das indústrias e atacadistas deverão fazer parte do Sped Fiscal, o tão comentado Bloco K. Com isso, o governo aumenta a fiscalização e o controle sobre o processo de produção das empresas, reduzindo as adulterações em notas ficais e estoque. É um passo desafiador para o empresariado e para a equipe contábil, já que todos os produtos utilizados na fabricação deverão ser informados, bem como as perdas no processo produtivo.

O que muda
A fiscalização será muito mais severa, já que o Fisco terá acesso ao processo produtivo completo das empresas, podendo cruzar os dados e facilmente achar inconsistências que configurem sonegação fiscal. O ideal era que as empresas já tivessem o livro físico de controle de produção e estoque, mas, como quase nunca era exigido, muitos deixaram de lado e agora serão obrigados a fazê-lo.

Quais dados deverão ser informados
Todas as empresas industriais e atacadistas, com exceção daquelas enquadradas no Simples Nacional, deverão preencher o Bloco K. Quando já se tem um software de gestão financeira, contábil e produtiva, conseguir as informações necessárias é uma tarefa menos dolorosa. Aqui estão os dados que serão relacionados no Bloco K e Sped Fiscal:

  • Fica técnica dos produtos;
  • Perdas do processo de produção;
  • Ordem de produção;
  • Insumos utilizados;
  • Produtos finalizados (inclusive os terceirizados).

Principais desafios
Certamente, o levantamento dos dados e a sua consistência são um desafio para gestores financeiros, produtivos e contábeis. Além disso, o novo sistema não prevê as particularidades de cada cadeia produtiva, já que cada empresa é responsável por montar a estrutura que melhor atende a si mesma de acordo com seus recursos.

O SPED Fiscal parte do princípio da igualdade no envio das informações, mas também na forma como essas informações são geradas, ou seja, é como se o sistema de produção de uma empresa que fabrica lâmpadas fosse o mesmo de uma que fabrica biscoitos.

Como se preparar
A principal questão é a conscientização do empresariado para esse novo sistema, visando a adequação, reestruturação de processos e até mesmo da equipe. É um ótimo momento para reavaliar sistemas e métodos e, quem sabe, até conseguir se reinventar no mesmo cenário. Os contadores devem estimular os industriais e comerciários nessa mudança, começando já a fazer um levantamento da situação da sua cadeia produtiva e estimulando a utilização da tecnologia para controle de estoque e produção. Os contabilistas devem ser uma importante fonte de apoio, conduzindo o processo e dando os inputs necessários à fluidez das informações.

Não é o momento de se desesperar, mas, sim, de se preparar. É uma revolução que não tem volta e que envolve a digitalização e a unificação de grande parte das obrigações das empresas brasileiras. Do Sped Fiscal, Bloco K, passando pelo eSocial, são todas as transformações que colocam o Brasil no caminho da modernidade, mas também deixam as empresas cada vez mais sujeitas a penalidades, exigindo um esforço de todos na conformidade de todos os trâmites legais.

Fonte: Jornal Contábil

Desafios do SPED em 2015 – CIO

Mais do que nunca o SPED exigirá a busca e a internalização de conhecimento em todos os processos e sistemas

Em implementação desde 2006, o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) é um case de sucesso mundial em tecnologia, com a fiscalização digital dos tributos mais representativos na arrecadação. Desde sua concepção, os módulos do sistema vêm sendo sucessivamente exigidos, mantendo as empresas preocupadas em melhorar constantemente a qualidade das informações prestadas eletronicamente às autoridades tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
Segundo Rogério Negruni, diretor presidente da Decision IT, planejamento é a grande ferramenta na área. “Diante do cenário econômico atual e dos desafios do SPED para este ano, trata-se de aspecto essencial para escolhas estratégicas que garantam o cumprimento completo e seguro dos projetos, em sintonia com o melhor custo-benefício”, assegura.
O executivo acredita que este será um ano chave para as empresas se prepararem frente ao aumento de escopo do SPED, “envolvendo tanto a evolução na abrangência das informações a ser enviadas, quanto o consequente cruzamento dos dados que, neste ambiente, estarão à total disposição do Fisco”, prevê.

Negruni alerta ainda para o chamado risco fiscal, ao questionar: “Será que todos já perceberam os possíveis impactos trazidos para as empresas, com essas informações permanecendo por cinco anos à disposição dos Fiscos e seus sofisticados mecanismos fiscalizatórios, que evoluem exponencialmente ano após ano?”
A seguir, dicas do especialista sobre os principais desafios do SPED para os quais as empresas precisam se planejar neste ano que está começando:
NFC-e: Negruni considera a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica um caso exemplar de obrigação com alto retorno para as empresas. “O SPED chegou ao consumidor final, mas isso não deve ser visto apenas pela ótica de obrigação a ser cumprida, pois trata-se de um projeto rápido, capaz de eliminar processos burocráticos, reduzir custos e trazer ganhos ao salão de loja, causando uma excelente percepção de modernidade na hora da compra”, argumenta.
Bloco K do SPED Fiscal: Reforçará a adoção das melhores práticas relacionadas aos controles sobre produção e estoque, no entender de Rogério.  “Este projeto exige um minucioso estudo do ambiente produtivo e de estoque da organização, identificando-se os controles essenciais não só para o cumprimento da obrigação, mas também para a boa gestão”, justifica.
 
eSocial: Para Negruni, diferentemente do que muitos apregoam, atender a faceta trabalhista e previdenciária do SPED requer da empresa focar, inicialmente, em seus processos e sistemas nestes campos. “Sistemas só automatizam processos, por isso a preocupação inicial deve recair sobre a adequação da cultura e dos processos à nova sistemática, para depois automatizá-los com sistemas, a ordem de prioridades neste projeto deve ser esta”, defende.
ECF: Segundo o diretor presidente da Decision IT, a Escrituração Contábil Fiscal exigirá a busca incessante por compliance. “Essa necessidade se enfatiza porque a ECF reflete minuciosamente os resultados da organização, devendo estar em sintonia e total acuracidade com seus processos, sistemas e outras escriturações”, pondera.
Com base em seus mais de 40 anos de experiência em projetos fiscais, o especialista conclui sua análise qualificando como sem precedentes o volume e a variedade de informações reunidas numa mesma base. “A empresa não pode mais atuar no mercado atual com paradigmas, processos e sistemas fiscais pré-SPED, sob pena de gerar riscos, despesas e, consequentemente, obsolescência mercadológica”, adverte.
Segundo ele, mais do que nunca o SPED exigirá a busca e a internalização de conhecimento em todos os processos e sistemas. “Diante do alto nível de detalhamento e o grande número de informações exigidas digitalmente, toda organização deve se preparar para estas mudanças e contar com parceiros estratégicos dotados de conhecimento especializado e provedores de soluções tecnológicas modernas.
“Na Decision IT, por exemplo, estamos auxiliando nossos clientes, no que tange ao planejamento, desde o início do segundo semestre do ano passado, com vistas às melhores escolhas estratégicas, aumento da eficiência operacional, redução dos gastos mensais destas operações, sempre conciliando o máximo grau de segurança fiscal à melhor relação custo-benefício”, arremata Rogério Negruni.

ICMS e IPI: Doação de Bens ou Mercadorias é Tributável?

Guia Tributário

Doação é a transferência gratuita de um bem, móvel ou imóvel, direito ou valor pertencente ao patrimônio de uma pessoa para o patrimônio de outra pessoa, sejam elas física ou jurídica.

Frequentemente as empresas efetuam doações ou cessões gratuitas de mercadorias a entidades beneficentes, educacionais, culturais, esportivas, científicas, associações de classe e assemelhadas, e na maioria das vezes encontram dificuldades no enquadramento dessas operações nas normas tributárias, no tocante aos tributos diretos e indiretos.

De acordo com a legislação vigente do ICMS e do IPI, a saída de produto ou mercadoria de estabelecimentos comercial ou industrial configura o fato gerador desses impostos, não levando em consideração o motivo da respectiva saída.

Assim, as doações de bens são consideradas saídas comuns para fins de tributação do ICMS e do IPI.

Entretanto, são isentas do ICMS as mercadorias doadas a entidade governamental ou entidades de assistências reconhecidas de utilidade pública e que…

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ICMS: Créditos muitas vezes esquecidos

As operações diárias podem esconder várias formas admissíveis de creditamento de ICMS, que podem não estar sendo aproveitadas pelas empresas contribuintes deste imposto.

Destacamos algumas formas mais comuns de créditos habitualmente não aproveitados:

1) Fretes CIF: registrados na conta “despesas com fretes”, frequentemente deixam os respectivos conhecimentos de serem escriturados no Registro Fiscal de Entradas. O ICMS do frete CIF, decorrente de operações de saídas tributadas, é creditável.

2) Imobilizado: a aquisição de bens para o imobilizado gera crédito. Para detectar se os mesmos estão sendo creditados, basta conciliar os códigos de entradas (CFOP 1.551 + 2.551) no Registro de Entradas com as respectivas contas contábeis.

3) Energia: um estabelecimento industrial que mantém várias contas de energia pode estar deixando de creditar alguma delas. É necessário conciliar o razão das contas de custos com energia com o respectivo código no registro de entradas (CFOP 1.252 +2.252).

4) Aquisições de combustíveis/lubrificantes mediante Cupom Fiscal: as empresas que mantém veículos para distribuição de suas mercadorias tributadas podem estar adquirindo o respectivo combustível sem registrar o crédito, cujas despesas são contabilizadas em “despesas de combustível” ou “despesas com veículos”.

5) Comunicações: o ICMS pago nos serviços de comunicação (telefone, internet, etc.) é creditável quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.

Apesar dos valores individuais serem pequenos, num período mais longo, as diferenças podem ser significativas. Assim, por exemplo, um montante de R$ 1.000,00/mês de créditos de ICMS que não foram aproveitados poderão gerar até R$ 12.000,00/ano de pagamento a maior deste imposto.

Fonte: Portal Tributário