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Alternativas para enfrentar a crise fiscal

O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (SINDIRECEITA) publicou um documento entitulado “Alternativas para enfrentar a crise fiscal – Propostas dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil”.

A respeito desse documento quero escrever algumas linhas contendo os principais pontos que, para o governo deveria servir de base para as ações a serem tomadas e, para nós cidadãos, nos perguntarmos do por quê não ouvimos falar disso na mída em geral.

De uma forma resumida o documento aborda os seguintes tópicos:

APRESENTAÇÃO

A Receita Federal do Brasil (RFB) é subordinada ao Ministério da Fazenda e exerce funções essenciais. Entre elas:

  • Administração de tributos de competência da União
  • Administração de contribuições previdenciários
  • Administração de tributos sobre o comércio exterior
  • Subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária
  • Prevenção e combate à sonegação fiscal
  • Prevenção e combate ao contrabando e ao descaminho
  • Sua atuação estende-se ao combate de outros ilícitos como: pirataria, descaminho, fraudes comerciais, tráfico de drogas, evasão da biodiversidade e de recursos naturais.

As atividades de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos internos e os relacionados ao comércio exterior são realizados pelos servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal, formada por dois cargos de nível superior: Analista-Tributário e Auditor Fiscal. Atualmente a Receita conta com 18.693 servidores de carreira, sendo 7.274 Analistas-Tributários e 10.494 Auditores-Fiscais.

ARRECADAÇÃO FEDERAL
No período de janeiro a agosto de 2015 a arrecadação das receitas da União obteve recuo de 2,5% em relação ao mesmo período do ano anterior, ou seja, chegou a R$ 805,8 bilhões. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sofreram uma redução efetiva de 12,16%.

CRISE FISCAL
A grave crise fiscal que o Brasil está enfrentando somado com a queda na arrecadação de tributos agrava mais ainda esse quadro. O Governo anunciou medidas que objetivam o reequilíbrio fiscal e orçamentário. Infelizmente as propostas apresentadas não apresentam soluções perenes, impõem aos contribuintes, sobretudo aos mais pobres, uma sobrecarga fiscal, comprometendo a qualidade dos serviços públicos já carentes de melhorias. Para aumentar ainda mais a gravidade do assunto as soluções de maior impacto fiscal dependem de uma equação política improvável sob o risco de não ser aprovada no Congresso Nacional, agravando ainda mais a crise econômica.

A conta apresentada pelo Governo Federal é:
R$ 30,5 bilhões de déficit no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA);
R$ 34,4 bilhões como necessidade de superávit;
R$ 64,9 bilhões é o total do ajuste fiscal (1,1% do PIB).

O Governo estima que com esforço fiscal e cortes orçamentários será possível auferir:
R$ 26 bilhões (cortes de despesas e redução de gastos da máquina pública);
R$ 40,2 bilhões com a recriação da CPMF e alterações de alíquotas de outros impostos e contribuições.
R$ 66,2 bilhões é o total estimado de receitas para combater a crise econômica.

Na busca pela saída da crise o Governo Federal adota o corte de despesas e o aumento da carga tributária. Tais medidas trarão efeitos nefastos à grande maioria dos brasileiros. Cortar gastos significa que o Estado terá menor influência no dia-a-dia das pessoas e, aumentar a carga tributária significa que o custo operacional será maior em relação ao existente.

A RECEITA FEDERAL E O PASSIVO TRIBUTÁRIO
Diante desse quadro a Receita Federal do Brasil administra atualmente um passivo tributário (tributos devidos por contribuintes e ainda não recolhidos), mais que suficiente, isso mesmo, mais que suficiente para garantir a cobertura do déficit fiscal atual, assegurando o equilíbrio das contas públicas e realizando um superávit fiscal robusto.

Em julho de 2015 a situação dos créditos ativos era a seguinte:

Situação do débito                               Valor (R$)

Devedor                                          246,34 bilhões
Exigibilidade suspensa (processo administrativo) 913,06 bilhões
Exigibilidade suspensa (processo judicial)       199,17 bilhões
Parcelamento                                     127,98 bilhões

Total                                            1.486,56 trilhão

O valor total da carteira fiscal é 21,54 vezes maior do que o ajuste fiscal anunciado pelo governo.

Esse total se desdobra da seguinte forma:

Contribuintes                                        Valor (R$)

PJ's sendo questionadas em processos administrativos 913,06 bilhões
PJ's que estão sob discussão judicial                199,17 bilhões
PJ's devedoras de tributos (mais de 24 mil)           21,40 bilhões

R$ 1,17 trilhão são débitos tributários de cerca de 68 mil pessoas jurídicas com dívidas acima de R$ 1 milhão. R$ 235,56 bilhões são tributos devidos por pessoas jurídicas passíveis de cobrança imediata.

 A tabela abaixo demonstra os Créditos Ativos da Receita Federal, ou seja, Débitos dos Contribuintes não parcelados:

Situação                                   Pessoas Físicas  Pessoas Jurídicas

Devedor                                    R$ 10,79 bi      R$ 235,56 bi
Exigibilidade suspensa (processo adm.)     R$ 28,37 bi      R$ 884,69 bi
Exigibilidade suspensa (processo judicial) R$  1,84 bi      R$ 197,33 bi

Total                                      R$ 41,01 bi      R$ 1.317,57 tri

Chama a atenção que R$ 41,01 bilhões são devidos por pouco mais de 1.300 contribuintes pessoas físicas.

Créditos tributários de R$ 10,79 bilhões de pessoas físicas e R$ 235,56 bilhões de pessoas jurídicas com possibilidade de cobrança imediata.

A Receita Federal, a sonegação fiscal e as fronteiras

O Brasil é o segundo país do mundo, atrás apenas da Rússia, em uma escala global de sonegação fiscal conforme aponta pesquisa do Internacional Tax Justice Network. De acordo com a pesquisa, a sonegação no País corresponde a 13,4% do Produto Interno Bruto (PIB).

Na verdade, quem paga tributo no Brasil paga os seus e os que não foram pagos pelos sonegadores.

Propostas para tornar a Receita Federal mais eficiente

  1. Atuar de forma mais eficaz sobre o estoque de créditos em cobrança
  2. Reestruturar a revisão e o julgamento administrativo dos débitos
  3. Realocar servidores da Carreira de Auditoria para essas funções e revisar as atribuições entre Auditores e Analistas-Tributários nos processos de trabalho específicos da área

Sobre os créditos suspensos por parcelamento ou aguardando apuração de compensação (juntos somam cerca de R$ 150 bilhões):

  1. Fortalecer as equipes de parcelamento de compensação
  2. Aprimorar os sistemas de controle e processamento

Todas essas medidas dependem única e exclusivamente de decisão administrativa e têm efeito quase imediato no incremento da arrecadação.

Proposta Complementares

As propostas complementares concentram-se em cinco medidas para superação dos desafios que se apresentam para o Brasil. Ao invés de citá-los acho melhor buscar diretamente o documento produzido. Clique aqui para baixar da página do Sindireceita ou clique aqui para baixar deste blog.

Por um lado o Brasil é um dos países com carga tributária bem alta em relação aos serviços públicos que são oferecidos, ou seja, do valor arrecadado de impostos uma pequena parcela retorna para a população através de serviços.

Por outro lado quando falamos em crise econômica, principalmente nos dias atuais, percebe-se que ela poderia ser evitada se todos os contribuintes pagassem seus débitos tributários. Se todos pagassem os tributos devidos, embora a carga seja alta, muito provavelmente o Brasil não estaria passando por uma crise.

Pergunto: alguma vez você já viu as mídias falarem algo sobre isso? Não podemos esquecer elas são pessoas jurídicas, e de acordo com a proposta, as pessoas jurídicas constituem a maior parte dos créditos tributários da Receita Federal. Constituir uma empresa atualmente não é difícil, o difícil é mantê-la sustentável e, neste caso, saudável (sem débitos) perante a Receita Federal.

Será que é só o governo o protagonista da crise ou estamos protagonizando a crise econômica brasileira também?

Pagar impostos é algo que ninguém gosta, definitivamente. Mas não pagar o que é devido nos coloca em risco. Pense nisso.

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Confaz altera obrigatoriedade e prazos para entrega do Bloco K do SPED Fiscal

As empresas de menor porte ganharam prazo maior para o envio de dados detalhados sobre a movimentação de insumos em estoque – o chamado Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Antes, todas deveriam enviar essas informações à Receita Federal a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Agora, somente as indústrias com faturamento igual ou superior a R$ 300 milhões anuais devem cumprir esse prazo.

A novidade foi instituída pelo Ajuste Sinief nº 8 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União.

O Bloco K reunirá informações sobre matérias-primas e suas respectivas quantidades para um controle do processo produtivo pelo Fisco. A exigência deixou as empresas preocupadas em razão do risco de acesso a segredos industriais por concorrentes e dos investimentos feitos para a implantação desse controle.

“Pelos dados já recebidos via Sped, a Receita tem acesso ao estoque das empresas. Com o Bloco K, ela terá menos trabalho para saber de cada detalhe”, afirma o consultor Douglas Campanini, da Athros Consultoria e Auditoria.

As indústrias com faturamento anual igual ou superior a R$ 78 milhões passam a ser obrigadas ao Bloco K a partir de 1º de janeiro de 2017. Já as demais indústrias e comerciantes atacadistas conseguiram ampliar o prazo para 1º de janeiro de 2018.

Porém, em relação às indústrias no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou outro regime alternativo – que beneficia a importação para a produção de mercadorias com benefícios tributários e logísticos -, o prazo também ficou mantido em 1º de janeiro do ano que vem. Não importa o faturamento.

O envio de informações incorretas ou incompletas pode levar as empresas a serem penalizadas. Há dúvida, por exemplo, sobre componentes de produtos desmontados e perdas que ocorrem durante a produção ou transporte. “A multa pode chegar a 1% do valor do estoque total no período, com a possibilidade de que o Fisco aplique a multa de 150% do valor do imposto devido, se identificar incongruências entre estoque e a movimentação e classificá-las como sonegação”, afirma o advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados.

“O custo para a implementação do Bloco K é muito grande, ainda mais num momento econômico delicado como o atual”, diz Helcio Honda, diretor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Para ele, com a redução da força de trabalho nas indústrias, a prioridade não poderia ser essa.

Para o presidente do Conselho de Assuntos Tributários do Sistema da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Sergei Lima, o escalonamento de prazos foi um avanço. “Mas mesmo para quem fatura mais de R$ 300 milhões ao ano o prazo deveria ser dilatado porque o impacto econômico também é grande”, diz.

Lima lamenta ainda que não tenha sido atendido o pedido para que o layout do Bloco K fosse simplificado. “Com isso, o Fisco pede praticamente a fórmula dos produtos, o que traz risco ao sigilo e poderá levar a ferramenta a ser questionada na Justiça”, afirma. “Preferíamos uma negociação. Mas com a publicação do Ajuste, fica difícil”, diz.

Fonte: SPEDNews

Bloco K e SPED Fiscal: entenda a relação

A partir de janeiro de 2016, o envio dos livros de Registro de Controle da Produção e do Estoque das indústrias e atacadistas deverão fazer parte do Sped Fiscal, o tão comentado Bloco K. Com isso, o governo aumenta a fiscalização e o controle sobre o processo de produção das empresas, reduzindo as adulterações em notas ficais e estoque. É um passo desafiador para o empresariado e para a equipe contábil, já que todos os produtos utilizados na fabricação deverão ser informados, bem como as perdas no processo produtivo.

O que muda
A fiscalização será muito mais severa, já que o Fisco terá acesso ao processo produtivo completo das empresas, podendo cruzar os dados e facilmente achar inconsistências que configurem sonegação fiscal. O ideal era que as empresas já tivessem o livro físico de controle de produção e estoque, mas, como quase nunca era exigido, muitos deixaram de lado e agora serão obrigados a fazê-lo.

Quais dados deverão ser informados
Todas as empresas industriais e atacadistas, com exceção daquelas enquadradas no Simples Nacional, deverão preencher o Bloco K. Quando já se tem um software de gestão financeira, contábil e produtiva, conseguir as informações necessárias é uma tarefa menos dolorosa. Aqui estão os dados que serão relacionados no Bloco K e Sped Fiscal:

  • Fica técnica dos produtos;
  • Perdas do processo de produção;
  • Ordem de produção;
  • Insumos utilizados;
  • Produtos finalizados (inclusive os terceirizados).

Principais desafios
Certamente, o levantamento dos dados e a sua consistência são um desafio para gestores financeiros, produtivos e contábeis. Além disso, o novo sistema não prevê as particularidades de cada cadeia produtiva, já que cada empresa é responsável por montar a estrutura que melhor atende a si mesma de acordo com seus recursos.

O SPED Fiscal parte do princípio da igualdade no envio das informações, mas também na forma como essas informações são geradas, ou seja, é como se o sistema de produção de uma empresa que fabrica lâmpadas fosse o mesmo de uma que fabrica biscoitos.

Como se preparar
A principal questão é a conscientização do empresariado para esse novo sistema, visando a adequação, reestruturação de processos e até mesmo da equipe. É um ótimo momento para reavaliar sistemas e métodos e, quem sabe, até conseguir se reinventar no mesmo cenário. Os contadores devem estimular os industriais e comerciários nessa mudança, começando já a fazer um levantamento da situação da sua cadeia produtiva e estimulando a utilização da tecnologia para controle de estoque e produção. Os contabilistas devem ser uma importante fonte de apoio, conduzindo o processo e dando os inputs necessários à fluidez das informações.

Não é o momento de se desesperar, mas, sim, de se preparar. É uma revolução que não tem volta e que envolve a digitalização e a unificação de grande parte das obrigações das empresas brasileiras. Do Sped Fiscal, Bloco K, passando pelo eSocial, são todas as transformações que colocam o Brasil no caminho da modernidade, mas também deixam as empresas cada vez mais sujeitas a penalidades, exigindo um esforço de todos na conformidade de todos os trâmites legais.

Fonte: Jornal Contábil

O Contador Tem o Dever de Ser Delator do Seu Cliente. Verdade ou Mentira?

Boletim Contábil

por Gilmar Duarte (enviado por e-mail em 26.01.2015)

As imposições de cima para baixo sempre dão certo quando os subordinados abaixam a cabeça, mas quando decidem lutar contra as injustiças conseguem reverter qualquer processo, independente do estágio em que este se encontra.

Já é do conhecimento de todo contador que, por meio da Lei 9.613/1998, o Governo Federal criou o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (COAF) com os objetivos de – ao menos é a justificativa – combater o crime de “lavagem de dinheiro” e o financiamento do terrorismo.

Para alcançar os objetivos de maneira mais fácil e com baixo custo, o Governo Federal arrolou no campo de fiscais, porém sem qualquer remuneração, uma série de profissionais que desempenham atividades não governamentais tais como corretores imobiliários e de seguros, agentes de factoring e os contadores. Isto mesmo, os contadores.

Este rol de profissionais incluía os advogados que, inconformados com…

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Simples Nacional – Cuidados com a Distribuição de Lucros

19/03/2015 1 comentário

É expediente comum em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a retirada de lucros por parte dos sócios, pois estas, em regra, são beneficiadas com a isenção do imposto de renda e não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, ao contrário do pró-labore.

A medida é salutar, porém alguma atenção precisa ser dispensada quanto aos limites de isenção dos lucros distribuídos. Isto é importante para que o contribuinte não seja pego de surpresa em eventual fiscalização.

Lucros Distribuídos

A empresa poderá distribuir lucro sem incidência de Imposto de Renda na Fonte, devendo, porém, registrar o pagamento como saída de caixa sob a rubrica de “lucros distribuídos”.

Na declaração de rendimentos da Pessoa Física beneficiária estes lucros também serão considerados isentos.

Pessoas Jurídicas sem Contabilidade

A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9.249/1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.

Os percentuais em referências são aqueles que seriam utilizados para calcular o imposto de renda com base no Lucro Presumido.

Exemplo:

Uma empresa comercial, optante pelo Simples Nacional, com receita bruta em determinado mês de R$ 30.000,00, pretende distribuir lucros do referido mês.

  • Passo 1: Aplica-se o percentual de presunção de lucro que no caso hipotético seria de 8%, sobre o valor da receita do mês, obtendo um lucro presumido de R$ 2.400,00 (R$ 30.000,00 x 8%).
  • Passo 2: Do valor apurado no passo “1”, será subtraído o valor devido ao Simples Nacional, relativo ao IRPJ. Digamos que seja R$ 81,00.
  • Passo 3. Subtrai-se (1 – 2) e teremos o valor do lucro que pode ser distribuído com isenção neste mês: R$ 2.400,00 – R$ 81,00 = R$ 2.319,00.

Pessoas Jurídicas com Contabilidade

Conforme disposto no § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 123/2006, a mencionada limitação não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite.

Assim, se no mês a empresa tivesse apurado e evidenciado contabilmente um lucro de R$ 10.000,00 este valor poderia ser distribuído normalmente, sem qualquer incidência de imposto de renda.

Na prática, no entanto, muitas vezes a distribuição de lucros acaba sendo realizada “no escuro”, sem a certeza de que os limites de isenção estão sendo respeitados. Isto, futuramente, pode provocar contratempos fiscais.

A vantagem de utilizar a contabilidade pode ser grande, porém muitos contratos de prestação de serviços não contemplam a escrituração contábil completa, com a entrega periódica de balancetes e dos demais livros contábeis usuais.

É importante que os contribuintes conversem com seus contadores sobre a prática que está sendo adotada para a distribuição de lucros. Conforme o caso pode ser interessante, inclusive, realinhar o contrato de prestação de serviços, pois isto poderá resultar em uma economia tributária compensatória.

Outros detalhes e exemplos podem ser obtidos no tópico Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos, do Guia Tributário On-Line.

Fonte: Portal Tributário

Desafios do SPED em 2015 – CIO

Mais do que nunca o SPED exigirá a busca e a internalização de conhecimento em todos os processos e sistemas

Em implementação desde 2006, o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) é um case de sucesso mundial em tecnologia, com a fiscalização digital dos tributos mais representativos na arrecadação. Desde sua concepção, os módulos do sistema vêm sendo sucessivamente exigidos, mantendo as empresas preocupadas em melhorar constantemente a qualidade das informações prestadas eletronicamente às autoridades tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
Segundo Rogério Negruni, diretor presidente da Decision IT, planejamento é a grande ferramenta na área. “Diante do cenário econômico atual e dos desafios do SPED para este ano, trata-se de aspecto essencial para escolhas estratégicas que garantam o cumprimento completo e seguro dos projetos, em sintonia com o melhor custo-benefício”, assegura.
O executivo acredita que este será um ano chave para as empresas se prepararem frente ao aumento de escopo do SPED, “envolvendo tanto a evolução na abrangência das informações a ser enviadas, quanto o consequente cruzamento dos dados que, neste ambiente, estarão à total disposição do Fisco”, prevê.

Negruni alerta ainda para o chamado risco fiscal, ao questionar: “Será que todos já perceberam os possíveis impactos trazidos para as empresas, com essas informações permanecendo por cinco anos à disposição dos Fiscos e seus sofisticados mecanismos fiscalizatórios, que evoluem exponencialmente ano após ano?”
A seguir, dicas do especialista sobre os principais desafios do SPED para os quais as empresas precisam se planejar neste ano que está começando:
NFC-e: Negruni considera a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica um caso exemplar de obrigação com alto retorno para as empresas. “O SPED chegou ao consumidor final, mas isso não deve ser visto apenas pela ótica de obrigação a ser cumprida, pois trata-se de um projeto rápido, capaz de eliminar processos burocráticos, reduzir custos e trazer ganhos ao salão de loja, causando uma excelente percepção de modernidade na hora da compra”, argumenta.
Bloco K do SPED Fiscal: Reforçará a adoção das melhores práticas relacionadas aos controles sobre produção e estoque, no entender de Rogério.  “Este projeto exige um minucioso estudo do ambiente produtivo e de estoque da organização, identificando-se os controles essenciais não só para o cumprimento da obrigação, mas também para a boa gestão”, justifica.
 
eSocial: Para Negruni, diferentemente do que muitos apregoam, atender a faceta trabalhista e previdenciária do SPED requer da empresa focar, inicialmente, em seus processos e sistemas nestes campos. “Sistemas só automatizam processos, por isso a preocupação inicial deve recair sobre a adequação da cultura e dos processos à nova sistemática, para depois automatizá-los com sistemas, a ordem de prioridades neste projeto deve ser esta”, defende.
ECF: Segundo o diretor presidente da Decision IT, a Escrituração Contábil Fiscal exigirá a busca incessante por compliance. “Essa necessidade se enfatiza porque a ECF reflete minuciosamente os resultados da organização, devendo estar em sintonia e total acuracidade com seus processos, sistemas e outras escriturações”, pondera.
Com base em seus mais de 40 anos de experiência em projetos fiscais, o especialista conclui sua análise qualificando como sem precedentes o volume e a variedade de informações reunidas numa mesma base. “A empresa não pode mais atuar no mercado atual com paradigmas, processos e sistemas fiscais pré-SPED, sob pena de gerar riscos, despesas e, consequentemente, obsolescência mercadológica”, adverte.
Segundo ele, mais do que nunca o SPED exigirá a busca e a internalização de conhecimento em todos os processos e sistemas. “Diante do alto nível de detalhamento e o grande número de informações exigidas digitalmente, toda organização deve se preparar para estas mudanças e contar com parceiros estratégicos dotados de conhecimento especializado e provedores de soluções tecnológicas modernas.
“Na Decision IT, por exemplo, estamos auxiliando nossos clientes, no que tange ao planejamento, desde o início do segundo semestre do ano passado, com vistas às melhores escolhas estratégicas, aumento da eficiência operacional, redução dos gastos mensais destas operações, sempre conciliando o máximo grau de segurança fiscal à melhor relação custo-benefício”, arremata Rogério Negruni.

ICMS e IPI: Doação de Bens ou Mercadorias é Tributável?

Guia Tributário

Doação é a transferência gratuita de um bem, móvel ou imóvel, direito ou valor pertencente ao patrimônio de uma pessoa para o patrimônio de outra pessoa, sejam elas física ou jurídica.

Frequentemente as empresas efetuam doações ou cessões gratuitas de mercadorias a entidades beneficentes, educacionais, culturais, esportivas, científicas, associações de classe e assemelhadas, e na maioria das vezes encontram dificuldades no enquadramento dessas operações nas normas tributárias, no tocante aos tributos diretos e indiretos.

De acordo com a legislação vigente do ICMS e do IPI, a saída de produto ou mercadoria de estabelecimentos comercial ou industrial configura o fato gerador desses impostos, não levando em consideração o motivo da respectiva saída.

Assim, as doações de bens são consideradas saídas comuns para fins de tributação do ICMS e do IPI.

Entretanto, são isentas do ICMS as mercadorias doadas a entidade governamental ou entidades de assistências reconhecidas de utilidade pública e que…

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