Lei de Olho no Imposto

Ontem publiquei um post sobre a regulamentação da Lei 12.741/2012. Quero corrigir uma informação, a qual descobri hoje, que está incorreta. Chamada de “Lei De Olho no Imposto”, é um projeto com mais de 5 anos, regulamentada em 10/12/2012, alterada em 06/2013 (MP 620) e 10/2013 (Lei 12.868), alterada mais uma vez (MP 649) e regulada totalmente em 06/2014 (Decreto 8.264).

Até este ponto, o que ficou estabelecido na legislação quanto ao prazo de início da punição por não informar a carga tributária em documentos fiscais, é que as empresas que fossem fiscalizadas receberiam exclusivamente orientação do fisco (MP 649) até 31/12/2014.

Ocorreu que o Sr. Renan Calheiros, atual Presidente da Câmara dos Deputados, através do Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 41, declarou encerrado o prazo da MP 649/2014, anulando o caráter orientativo por parte do fisco às empresas. Sendo assim, a referida lei está em vigor e com caráter punitivo desde 07/10/2014.

Post anterior: clique aqui.

Referência: Lei nº 12.741/2012 com histórico de alterações

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