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Lei dos tributos nos documentos fiscais é regulamentada

Foi publicado em 05/06/2014, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.264/14 que regulamenta a lei da nota fiscal (12.741/12) e obriga as empresas a divulgação dos valores dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos nos preços cobrados sobre produtos e serviços. A norma estabelece que a informação deverá constar em campo próprio ou no campo “Informações Complementares” do documento fiscal.
Quando influírem na formação dos preços de venda, deverão ser discriminados na nota o ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide.

Sanções
O governo Federal também editou uma MP (649/14) que estabelece que a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária, será exclusivamente orientada até 31 de dezembro.

As penalidades para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos só devem começar a ser aplicadas em 2015.

Fonte: Migalhas.com.br

Leia o Decreto 8.264/2014 na íntegra clicando aqui

Atualização: clique aqui.

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  1. Nenhum comentário ainda.
  1. 09/10/2014 às 8:03 pm

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